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Título: AS SENTENÇAS COM EFEITOS ADITIVOS E O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES: UM ESTUDO SOBRE OS LIMITES DA CRIATIVIDADE JUDICIAL NO CONTROLE DA OMISSÃO RELATIVA DO LEGISLADOR NO BRASIL E EM PORTUGAL
Autor(es): ALMEIDA, KELLYNE LAÍS LABURÚ ALENCAR DE
Tipo: Relatório Defendido na Universidade de Lisboa
Palavras-chave: OMISSÃO RELATIVA;SEPARAÇÃO DE PODERES
Data do documento: 2010
URI: https://repositorio.pgsskroton.com/handle/123456789/13729
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