Browsing by Author GUIMARÃES, PATRICIA CARAM

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2017O PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO (§4.º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06)GUIMARÃES, PATRICIA CARAMTrabalho de Conclusão de CursoDireito