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Title: INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI 9.528/97 E 13.135/2015: EXCLUSÃO DO MENOR SOB GUARDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE
Authors: CASAROTTO, MEROISA LINHARES
TAIT, CAROLINA
Type: Capítulo de Livro
Keywords: INCONSTITUCIONALIDADE;MENOR SOB GUARDA
Issue Date: Aug-2017
URI: https://repositorio.pgsskroton.com/handle/123456789/12154
Appears in Collections:Anuário de Direito 2017



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